Legislação: A Fundacentro é vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego?

Sim. A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) é uma fundação de natureza jurídica de direito público vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme dispõe o § 2º do art. 207 da Constituição Federal/1988.

Possui sede e foro na cidade de São Paulo – SP, além de unidades descentralizadas compostas por:

a) centros regionais;

b) centros estaduais; e

c) 3 escritórios de representação localizados a critério do presidente da Fundacentro, de acordo com o interesse da gestão dos programas prioritários.

(Estatuto da Fundacentro, aprovado pelo Decreto nº 4.663/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º; art. 3º, V e art. 21)

Fonte: nfservice.blog