Legislação: O Auditor Fiscal do Trabalho pode solicitar que a empresa lhe apresente o projeto de suas instalações elétricas?

A Norma Regulamentadora (NR) que estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a

implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos

trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade, determina que o projeto das instalações elétricas deve ficar à disposição dos trabalhadores autorizados, das autoridades

competentes e de outras pessoas autorizadas pela empresa, e deve ser mantido atualizado, devendo atender ao que dispõem as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho, as regulamentações técnicas oficiais estabelecidas, e ser assinado por profissional legalmente habilitado.

(Norma Regulamentadora – NR 10, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação da Portaria MTE nº 598/2004, subitens 10.1.1, 10.3.7 e 10.3.8)

Fonte: nfservice.blog